Compliance para o Setor Público
As entidades públicas têm obrigações reforçadas em matéria de proteção de dados pessoais e prevenção da corrupção. A designação de um DPO é obrigatória para todos os organismos públicos (Art. 37.º RGPD) e a Lei 93/2021 exige programas de compliance robustos.
Obrigações Regulamentares Específicas
As entidades públicas estão sujeitas a um regime jurídico mais exigente em matéria de conformidade.
DPO Obrigatório (Art. 37.º)
Todas as autoridades e organismos públicos são obrigados a designar um Encarregado de Proteção de Dados, independentemente da natureza ou volume dos dados tratados.
PPR e Canal de Denúncias (RGPC)
A Lei 93/2021 obriga entidades do setor público administrativo a dispor de Plano de Prevenção de Riscos de corrupção e canais de denúncia internos seguros.
Transparência e ROPA (Art. 30.º)
Registo obrigatório de todas as atividades de tratamento, políticas de retenção de dados e base jurídica para cada operação de tratamento de dados pessoais.
A Quem nos Dirigimos
Apoiamos todas as tipologias de entidades do setor público português.
Câmaras Municipais
Autarquias e Juntas de Freguesia
Institutos Públicos
IP e Institutos de direito público
Empresas Municipais
EM e Empresas Intermunicipais
Ensino Público
Universidades e Escolas
O Que Oferecemos ao Setor Público
DPO Externo Dedicado
- Nomeação oficial junto da CNPD
- Ponto de contacto para titulares de dados
- Gestão de pedidos de exercício de direitos
- Monitorização contínua de conformidade
Programa RGPC Completo
- Plano de Prevenção de Riscos (PPR)
- Canal de denúncias encriptado e anónimo
- Código de Conduta e Ética institucional
- Formação e sensibilização de funcionários
Auditoria e Documentação RGPD
- Mapeamento de todos os tratamentos de dados
- ROPA completo e atualizado
- DPIAs para operações de alto risco
- Revisão de contratos com subcontratados
Formação e Capacitação
- Workshops presenciais para dirigentes
- Formação online para funcionários
- Simulação de incidentes e resposta
- Material de apoio e guias práticos